ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Agravos regimentais não providos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que os documentos juntados aos autos pelo Parquet seriam suficientes para a conclusão da prática de ato ímprobo. De outro lado, ao decidir sobre a responsabilidade dos sócios, pontuou que os mesmos tinham ciência da lesão ao erário, não se tratando de simples responsabilização dos administradores da sociedade empresária.
2. A revisão do que foi decidido pelo Tribunal de origem necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ.
3. O instrumento de mandato deve seguir a forma exigida em lei e conter a qualificação do outorgante e do outorgado. No caso, está expresso e nítido que a outorga se deu pela Eucatur Táxi Aéreo Ltda, "através de seus diretores abaixo assinados" (fl. 67), não havendo qualquer espaço que autorize a presunção, caso fosse possível, de que Assis Gurgacz estivesse incluído na procuração.
4. Agravos regimentais não providos.