ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVESSIA FLUVIAL.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVESSIA FLUVIAL. FORMAÇÃO DE REPRESA. NOVOS MEIOS DE NAVEGAÇÃO. O pequeno empresário que tem sua permissão prejudicada pela formação de uma represa tem direito à reparação dos prejuízos que sofreu em razão da interrupção de suas atividades. Agravo regimental desprovido.