TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PRECATÓRIO NA PRIMEIRA NOMEAÇÃO À PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PRECATÓRIO NA PRIMEIRA NOMEAÇÃO À PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A Súmula 406/STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse a substituição do bem penhorado por precatório, entendimento aplicável também aos casos de sua recusa à primeira nomeação.
2. Entendimento ratificado recentemente em recurso julgado pelo rito do art. 543-C do CPC: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.