ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA.
Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discute a possibilidade de concessão de tratamento médico para a infertilidade, em observância ao planejamento familiar adequado, nos termos da Lei 9.263/1996.
2. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para a resolução da lide viola o art. 535 do CPC.
3. No caso, o Tribunal de origem, embora provocado por meio dos embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre os artigos 3º, caput, e parágrafo único e inciso I, artigos 5º e 9º da Lei
9.263/1996, os quais asseguram ao cidadão o direito aos serviços de assistência à concepção e contracepção, ao tempo em que tornam a disponibilização desses serviços uma obrigação aos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; manifestações estas necessárias, inclusive, à abertura das instâncias recursais extraordinárias.
4. Agravo regimental não provido.