PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REPROVADAS PELO TCE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REPROVADAS PELO TCE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que a contratação de serviços advocatícios da parte ora agravante não se subsume à hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93.
2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes: REsp 1285378/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/3/2012; REsp
1.193.883/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2011; AgRg no Ag 1052231/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/9/2009.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.