ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MATERIAL AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA 07/STJ.
Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MATERIAL AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dívida foi comprovada pelos documentos apresentados nos autos, podendo a lide ser julgada antecipadamente. Asseverou, ainda, que houve a comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias e do não pagamento pelo Município. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.