PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 26 da Lei 8.038/90, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias.
2. Publicado o acórdão em 11/3/10, a parte somente protocolou o recurso em 7/5/10, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 26 da Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental não provido.