Preparo · Deficiência · Falta do número do processo na guia de recolhimento · Jurisprudência consolidada pela corte especial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. FALTA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL.

1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe DE 18/03/2010, uniformizou a jurisprudência no âmbito deste Tribunal Superior, consolidando a orientação de que "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".

2 - Na linha desse entendimento, deve ser afastada a alegada inobservância ao princípio do amplo acesso à justiça ou mesmo da existência de excesso de rigor formal, tratando-se, antes, de reconhecer o não atendimento de exigência considerada pela jurisprudência como indispensável ao conhecimento de recurso da competência do STJ.

3 - Não pode ser acolhido o argumento de que o recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ ocorreu em razão da respectiva guia ter sido preenchida pelo setor competente da Corte estadual, pois de acordo com precedentes a disponibilização do aludido documento pelo Tribunal de origem não afasta a exigência prevista no ato normativo editado por esta Corte Superior com o objetivo de regulamentar o recolhimento do preparo de recurso de sua competência.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.