Medida cautelar · Justiça gratuita · Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito · Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda. Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas. O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.