ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que a decisão exequenda não excluiu a condenação de todo o ano de 1998 por se tratar de inovação do pedido e que o referido julgado tinha por objetivo apenas definir os parâmetros a serem seguidos na execução.
2. A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar que não houve preclusão ou ofensa à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.