PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MADEIRA PERTENCENTE A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MADEIRA PERTENCENTE A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, proprietária do veículo, em face da prática do ilícito que ensejou a apreensão do automóvel, haja vista que este foi formalmente locado a terceiro. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório para comprovar (ou não) a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.