Assinatura básica mensal · Rediscussão da lide em sede de execução · Fundamento do acórdão recorrido não combatido · Incidência da súmula 283/stf

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. REDISCUSSÃO DA LIDE EM SEDE DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, em sede de execução, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume.

2. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. Ademais, mesmo que assim não fosse, a inversão do acórdão recorrido quanto a comprovação das faturas devidamente pagas relacionadas ao período cobrado, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental da TELEMAR NORTE LESTE S/A desprovido.