ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. LEI DISTRITAL 197/91. SÚMULA Nº 280/STF. A Lei n.º 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Agravo regimental …
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº
8.112/90. LEI DISTRITAL 197/91. SÚMULA Nº 280/STF. A Lei n.º 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido