Inexistência de quaisquer dos vícios do art · 535 do cpc · Servidora pública estadual · Licença maternidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N.º 11.770/2008. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão, como no caso dos autos em que o decisum foi lastreado em jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

4. O aresto embargado consignou ser uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no art. 2º da Lei nº

11.770/08 não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local.

5. Embargos de declaração rejeitados.