Ação de cobrança de cotas condominiais · Prequestionamento · Peculiaridades fáticas · Dissídio

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração. Prequestionamento. Peculiaridades fáticas. Dissídio. Ausência de similitude. Postulado constitucional. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora sem adentrar a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados. - Nas ações de cobrança de cotas condominiais deve prevalecer o interesse comum dos condôminos, considerando-se que são elas indispensáveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum. - A delicada questão a envolver a manutenção da vida de um filho com saúde, enfrentada pela recorrida, pode ter auxílio pelos meios adequados, dado que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196 da CF/88), apenas não podendo tal encargo ser suportado por pessoas outras, que, além do mais, não deram causa tampouco participaram para o motivo do não pagamento das cotas condominiais. - A multa deve ser aplicada de modo a que incida sobre as parcelas devidas após a entrada em vigor do CC/02 o percentual de 2% (art.

1.336, § 1º), mantido o previsto na Convenção quanto às prestações devidas antes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.