PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na via do recurso especial, não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional.
2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, 463, II e 535 do CPC.
3. A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.