EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
"Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos acolhidos, em parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I - Cabe ao vencido restituir à parte vencedora as despesas efetuadas com o preparo recursal. II - "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos acolhidos, em parte.