Pré-contrato. Rescisão com devolução das arras e da multa. Valor da causa.
Recurso especial não conhecido.
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Pré-contrato. Rescisão com devolução das arras e da multa. Valor da causa.
1. Tratando-se de pré-contrato, a soma envolvida é aquela objeto do depósito judicial feito pela autora alcançando as arras e a multa contratual, não havendo falar no valor integral, considerando que não foi assinado o contrato definitivo.
2. Recurso especial não conhecido.