I - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO DE QUEM ASSUME A DÍVIDA RURAL. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não ofende a letra do Art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/95, sentença que declara improcedente pedido cominatório visando obrigar instituição financeira a conceder alongamento àqueles que assumiram dívida decorrente de crédito rural no escopo de adquirir o imóvel pertencente aos antigos devedores.
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I - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. Em se tratando de rescisória, os fundamentos do acórdão rescindendo podem ser atacados em recurso especial - tanto quanto aqueles em que se construiu o acórdão relativo ao julgamento da própria ação rescisória. Assim decidiu a Corte Especial, no REsp 476.665/PÁDUA, revendo posição anterior. II - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO DE QUEM ASSUME A DÍVIDA RURAL. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não ofende a letra do Art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/95, sentença que declara improcedente pedido cominatório visando obrigar instituição financeira a conceder alongamento àqueles que assumiram dívida decorrente de crédito rural no escopo de adquirir o imóvel pertencente aos antigos devedores.