Tráfico de drogas · Ausência de assinatura do juiz na sentença · Nulidade não suscitada na instância a quo · Preclusão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ASSINADO DIGITALMENTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetiva o reconhecimento de nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato que, além de preclusa, não foi sequer aventada nas instâncias ordinárias, sob pena de vedada supressão de instância.

2. "Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição." (HC 123687/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

3. De todo modo, descabido alegar nulidade da condenação pela ausência da assinatura do Juiz sentenciante, quando a cópia da sentença condenatória, juntada pela Defensoria Pública Impetrante, esclarece que o documento foi assinado digitalmente.

4. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

5. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada na conduta social e nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado pela prática do mesmo crime, que não foi utilizada para configurar a reincidência.

6. Ordem parcialmente conhecida e denegada.