Sistema Financeiro da Habitação. Juros de 10% ao ano. Sistema de amortização. Precedentes da Corte.
Recurso especial conhecido e provido, em parte.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Sistema Financeiro da Habitação. Juros de 10% ao ano. Sistema de amortização. Precedentes da Corte. 1. A disciplina da Lei nº 4.380/64 não impõe a limitação da taxa de juros a 10% ao ano. 2. O sistema de amortização previsto na legislação de regência não acolhe a possibilidade da criação de outro que preveja apropriação dos juros em conta apartada, quando insuficientes os encargos mensais, atualizada de acordo com o …
Sistema Financeiro da Habitação. Juros de 10% ao ano. Sistema de amortização. Precedentes da Corte.
1. A disciplina da Lei nº 4.380/64 não impõe a limitação da taxa de juros a 10% ao ano.
2. O sistema de amortização previsto na legislação de regência não acolhe a possibilidade da criação de outro que preveja apropriação dos juros em conta apartada, quando insuficientes os encargos mensais, atualizada de acordo com o contrato, sendo as parcelas de amortização, quando não pagas, incorporadas ao saldo devedor.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.