PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A execução específica da obrigação de fazer sob pena de multa é incompatível com a alternativa, a critério do devedor, de indenizar - sendo desarrazoado, salvo melhor juízo, o aumento compulsório do capital de uma empresa por ordem judicial. Recurso especial conhecido e provido em parte, para excluir a aplicação da multa.