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Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. O art. 1.021, § 4.º, do CPC representa instrumento relevante para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, sendo incompatível com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .
Decisão: à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno e, considerando a manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicar à parte Agravante a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC, equivalente a 2% do valor da causa, em favor da parte contrária.