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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO Incabíveis embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e manteve a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão: por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por incabíveis.
AIRR 0000544-53.2024.5.05.0431 · publicado em 13/10/2026AIRR 0000906-65.2011.5.10.0821 · publicado em 13/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0000917-10.2022.5.22.0002 · publicado em 13/10/2026AIRR 0000199-24.2022.5.07.0004 · publicado em 13/10/2026Ag-EDCiv-RR-Ag-RR 0000718-59.2022.5.05.0002 · publicado em 13/10/2026Todas as decisões da 6ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 27/06/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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