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AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Ag-ROT 0000569-33.2024.5.11.0000 · publicado em 09/10/2026ROT 0109063-34.2025.5.01.0000 · publicado em 09/10/2026EDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0010410-48.2022.5.15.0085 · publicado em 01/10/2026EDCiv-Ag-RR 722-74.2010.5.03.0034 · publicado em 28/09/2026EDCiv-RecAdm 102639-83.2019.5.01.0000 · publicado em 22/09/2026Todas as decisões da Órgão Especial TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 26/06/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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