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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014 - EXCLUSÃO DO AUTOR DE CERTAME PÚBLICO - ATO DISCRIMINATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS DA CPTM A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
AIRR 0000402-33.2025.5.08.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0010427-76.2024.5.03.0173 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0000098-44.2025.5.22.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0000350-34.2024.5.17.0006 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0010496-46.2022.5.15.0076 · publicado em 07/10/2026Todas as decisões da 4ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 13/06/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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