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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão: à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.