Executada · Falta de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista

Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer a ocorrência da preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADC Nº 58 DO STF. O acórdão recorrido está conforme a tese vinculante do STF. O TRT proferiu a seguinte decisão: " na ação coletiva, não foi fixado índice a ser utilizado para correção monetária [...] tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, bem como a norma contida no art. 28 da Lei nº 9.868/1999, é de se dar parcial acolhimento aos embargos de declaração opostos, para determinar que a atualização dos créditos se dê da seguinte forma: (i) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, (ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos moldes estabelecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. OBSERVÂNCIA DOS NÍVEIS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a exequente " não juntou ao processo a decisão obtida por meio de processo judicial quanto às progressões de níveis, tampouco, contracheques referentes aos meses de abril e setembro de 2006 ou qualquer outra prova comprovando o nível salarial constante dos cálculos ". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Decisão: por unanimidade:I - não conhecer do agravo de instrumento da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ficando prejudicada a análise da transcendência;II - quanto ao agravo de instrumento da exequente: a) não reconhecer a transcendência quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADC Nº 58 DO STF." e negar provimento ao agravo de instrumento nesse particular; b) negar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "OBSERVÂNCIA DOS NÍVEIS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação.