Tema 1.022 de repercussão geral do STF · Distinguishing

2 - A parte agravante, por sua vez, ao se insurgir contra a decisão monocrática, alega que " a transcrição da EMENTA do Acórdão Recorrido já é suficiente para caracterizar a matéria objeto da controversa ", que o " agravo combateu claramente o despacho denegatório, pois restou demonstrado que a decisão havia divergência jurisprudencial válida ", que não há discussão de matéria fática e que o tema envolve a matéria tratada no Tema nº 1.022 do STF. Invoca a aplicação do art. 896, §11, da CLT. Registra estar presente o requisito da transcendência. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado o fundamento central da decisão monocrática agravada  a existência de distinguishing em relação ao Tema nº 1.022 do STF. 4 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual, " na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". A ausência de impugnação específica, nesses termos, leva à aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.