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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO CELEBRADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, a condenação subsidiária da tomadora de serviços decorre da comprovação de que se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado terceirizado, não havendo necessidade de perquirir sobre as culpas in eligendo e in vigilando. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.