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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Fonte oficial
Consulta processual do TST · AIRR 196-86.2022.5.10.0812
RRAg 99-72.2019.5.09.0019 · publicado em 14/10/2026RRAg 1001112-63.2019.5.02.0608 · publicado em 14/10/2026EDCiv-ARR 1951-34.2017.5.06.0004 · publicado em 14/10/2026AIRR 1001378-93.2018.5.02.0605 · publicado em 14/10/2026Ag-AIRR 10827-20.2013.5.03.0030 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 8ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 27/05/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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