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Inteligência Jurídica
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TST 7ª Turma TST JusAtual · Trabalhista

Progressões horizontais · Compensação com as progressões concedidas por intermédio das normas coletivas

Julgado em 02/05/2025 · Ag-AIRR 16451-93.2021.5.16.0002
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Das razões discorridas no agravo interno, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema em epígrafe, uma vez que a parte ré não o alegou em recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 16/05/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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