Leia a ementa completa, a decisão e pesquise todo o acervo
O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que a sentença homologatória de acordo extrajudicial, com trânsito em julgado, poderá ser desconstituída através da ação rescisória, já que os acordos homologados judicialmente fazem coisa julgada. Com isso, não seria cabível a ação anulatória para desconstituí-la, permanecendo hígido o entendimento consubstanciado na Súmula 259 do TST. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão: à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 259 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem.