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AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão: por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
AIRR 0000402-33.2025.5.08.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0010427-76.2024.5.03.0173 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0000098-44.2025.5.22.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0000350-34.2024.5.17.0006 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0010496-46.2022.5.15.0076 · publicado em 07/10/2026Todas as decisões da 4ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 11/04/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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