Ag-AIRR 24461-13.2020.5.24.0076

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  RITO SUMARÍSSIMO  AÇÃO DE COBRANÇA  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL  NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO  NECESSIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.