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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ CONTRATAÇÃO POR UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
AIRR 0000402-33.2025.5.08.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0010427-76.2024.5.03.0173 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0000098-44.2025.5.22.0107 · publicado em 07/10/2026Ag-AIRR 0000350-34.2024.5.17.0006 · publicado em 07/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0010496-46.2022.5.15.0076 · publicado em 07/10/2026Todas as decisões da 4ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 11/04/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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