Plano de saúde · Neoplasia maligna do pulmão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO. INCLUSÃO NO ROL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA . CARACTERIZAÇÃO. 2. ASTREINTES . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. penalidade de natureza processual. LIMITAÇÃO DE VALOR. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.