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Inteligência Jurídica
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TST 1ª Turma TST JusAtual · Trabalhista

Extensão da PLR aos aposentados

Julgado em 26/03/2025 · RRAg 154-16.2019.5.17.0014
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, o conhecimento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula n.º 422, I, do TST.

Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Uma vez constatado que o recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada, não realizando, por conseguinte, o necessário cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão: à unanimidade: I - não conhecer do Agravo de Instrumento; II - não conhecer do Recurso de Revista.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 01/04/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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