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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ag-AIRR 1012-04.2015.5.07.0002 · publicado em 14/10/2026Ag-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433 · publicado em 14/10/2026AIRR 958-62.2021.5.20.0003 · publicado em 14/10/2026Ag-ED-RR 20413-07.2018.5.04.0571 · publicado em 14/10/2026Ag-EDCiv-RR 64-08.2019.5.07.0007 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 2ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 25/02/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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