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Inteligência Jurídica
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TST Órgão Especial TST JusAtual · Trabalhista

Negativa de seguimento · Enquadramento sindical

Julgado em 10/02/2025 · Ag-Ag-AIRR 101028-76.2018.5.01.0050
Complementação de Aposentadoria / PensãoJurisdição e CompetênciaJuros de MoraPreclusão / Coisa Julgada
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JUROS DE MORA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por ausência de repercussão geral das matérias "enquadramento sindical" e "juros de mora" em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão: por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 19/02/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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