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Inteligência Jurídica
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TST 1ª Turma TST JusAtual · Trabalhista

Férias · Adicional de 70% sobre o abono pecuniário

Julgado em 18/12/2024 · Ag-AIRR 100522-26.2021.5.01.0461
Alteração Contratual ou das Condições de TrabalhoHoras ExtrasAlteração / Revogação de Regulamento da EmpresaAjuda / Tíquete Alimentação
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCRIÇÃO DO CAÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 21/01/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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