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Inteligência Jurídica
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TST 1ª Turma TST JusAtual · Trabalhista

Abono pecuniário de férias · Adicional de periculosidade

Julgado em 11/12/2024 · Ag-AIRR 10322-74.2022.5.03.0010
Adicional de PericulosidadePlano de SaúdeAjuda / Tíquete AlimentaçãoAbono Pecuniário
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 17/12/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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