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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$200.00,00-fls.20), não merece reparos a decisão unipessoal, pois a análise das exige que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, o que é vedado pelo artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n° 266 do TST.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão: à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.