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Liberar 24h grátis →AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes a respeito das questões correlatas à conversão de reintegração em indenização substitutiva, concluindo não haver falar em ofensa à coisa julgada, proferindo, portanto, decisão fundamentada.
Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu ser acertada a conversão da reintegração em indenização substitutiva, sobretudo porque a decisão exequenda não fixou tese em contrário, bem como diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, porquanto superado o término do período estabilitário e extinto o estabelecimento da executada em que se dava a prestação de serviços. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.