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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Ag-AIRR 1012-04.2015.5.07.0002 · publicado em 14/10/2026Ag-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433 · publicado em 14/10/2026AIRR 958-62.2021.5.20.0003 · publicado em 14/10/2026Ag-ED-RR 20413-07.2018.5.04.0571 · publicado em 14/10/2026Ag-EDCiv-RR 64-08.2019.5.07.0007 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 2ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 06/12/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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