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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 8.213/1991 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.
Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.