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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. "PEJOTIZAÇÃO". VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.966/2019. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625 E TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
RR-RR 0010456-86.2024.5.15.0143 · publicado em 14/10/2026RRAg-Ag-RRAg 0010960-54.2023.5.15.0070 · publicado em 14/10/2026RRAg-Ag-RRAg 0000493-40.2022.5.05.0034 · publicado em 14/10/2026RR-Ag-RR 0010961-69.2023.5.03.0168 · publicado em 14/10/2026Ag-RRAg-RRAg 0000620-94.2023.5.10.0812 · publicado em 14/10/2026Todas as decisões da 5ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 22/11/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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