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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 13.342/2016, ARTIGO 9º-A, § 3º - SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Lei nº 11.350/2006, alterada pela de nº 13.342/2016, estabeleceu que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculada sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do artigo 9º-A, § 3º. Está correto o deferimento das diferenças postuladas a partir da promulgação da referida lei, em 22/12/2016. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.