Possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade · Tema n.º 15 da tabela de recursos de revista repetitivos

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso em tela, quanto ao tema, verifica-se que a reclamada não realizou a necessária transcrição contendo fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e o que pretende reformar. É o que se depreende da análise dos capítulos do acórdão (fls. 985-988) e o capítulo relativo ao tema do recurso de revista interposto (fls. 1044-1048). Assim, impossibilitou o cotejo entre as teses adotadas pelo Tribunal de origem e as razões de pedido de reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao deixar de se pronunciar sobre a existência de norma coletiva em que negociada a fixação da base de cálculo do adicional de horas extras, o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, sob pena de ser inviabilizado o acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão: por unanimidade, a) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; b) conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para impor o retorno dos autos ao TRT da 9ª Região, a fim de que se pronuncie sobre a questão suscitada no item "2.2" dos embargos de declaração (fls. 1003), de modo a permitir a esta Corte o adequado exame do recurso de revista.