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O acervo reúne acórdãos do STJ e do TST com a ementa oficial. Libere 24 horas de acesso gratuito com o seu e-mail.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO EMBARGADA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Com relação à exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços na decisão embargada, não há interesse recursal da prestadora de serviços para questionar ou pedir o restabelecimento da condenação, ante a ausência de utilidade em eventual acolhimento do pleito. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão: por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração.